Atenção MEI, para mais uma obrigação fiscal!
MEI, se você possui funcionários deverá transmitir DCTFWEB.
O QUE É?
Uma declaração mensal com dados dos funcionários contratados e compras feitas de produtores rurais pessoas físicas.
Para que serve?
Ela consolida todas as informações de débitos, fazendo a apuração do saldo de tributos a pagar. Após a transmissão da declaração será disponibilizada uma DARF para pagamento.
Quem deve fazer?
Os Microempreendedores Individuais (MEI), quando:
a) contratarem trabalhador segurado do Regime Geral da Previdência Social;
b) adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física;
c) patrocinarem equipe de futebol profissional; ou
d) contratarem empresa para prestação de serviço sujeito à retenção;
VIII - Os produtores rurais pessoa física, quando:
a) contratarem trabalhador segurado do RGPS; ou
b) comercializarem a sua produção com adquirente domiciliado no exterior, a consumidor pessoa física, no varejo, a outro produtor rural pessoa física ou a segurado especial;
IX - as pessoas físicas que adquirirem produção de produtor rural pessoa físicas ou de segurado especial para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; e
X - as demais pessoas jurídicas que estejam obrigadas pela legislação ao recolhimento das contribuições previdenciárias.
§ 1º Equiparam-se a empresa, para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a trabalhador segurado do RGPS que lhes presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
Então, vou precisar de um contador?
Sim, pois a declaração é mensal, com isso serão necessárias orientações a respeito de como você deve proceder para contratação de funcionários, retenções de tributos e o respectivo recolhimento.
Caso contrário, você poderá incorrer em riscos de ser multado. As multas podem chegar a R$ 500,00 dependendo da situação.